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Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstectrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142º do Código Penal.
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Autoriza a cessão ao Município de Mira de uma parcela de terreno a destacar do logradouro da casa da guarda florestal sita no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, para obras de remodelação da estrada nacional 334.
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